Lei de Proteção de Dados: entenda os 4 primeiros pontos

Lei de Proteção de Dados: entenda os 4 primeiros pontos

  1. O que é a LGPD?

São regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.

Alguns de seus aspectos jurídicos começam a ser debatidos à luz do Marco Civil da Internet e, sobretudo, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exemplo do recente vazamento de dados da empresa Netshoes em que o MPDFT (Ministério Publico do  Distrito Federal e territórios)acordou um Termo de Ajustamento de Conduta  com a empresa.

  1. Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai impactar a sua vida?

Milhões de empresas brasileiras trabalham de forma direta ou indireta com dados pessoais de clientes. Em algumas dezenas de milhares, esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, site institucional ou  e-commerce . Não é exagero dizer que a segurança das informações dos consumidores é de essencial para todas as transações realizadas por essas companhias.

A legislação é categórica: todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar preparadas.

Os comportamentos de empresas e clientes irão mudar drasticamente: as primeiras terão de ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários; já as pessoas observarão muito mais as condutas das empresas e estarão mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados, logo, isso se trata de uma obrigação  das empresas de adequarem as novas normas .

  1. O que os governos, entidades estatais e empresas devem fazer para garantir a privacidade?

Milhões de informações pessoais circulam por redes virtuais diariamente. É cada vez mais frequente à exposição de dados em larga escala, mostrando as fragilidades de sistemas e protocolos, inclusive por parte de quem deveria fiscalizar a segurança das operações: o Estado.

Os negócios serão impactados profundamente, cabendo as empresas e instituições se protegerem de eventuais penalidades e, tão importante quanto, resguardarem-se da opinião pública negativa às que não se adaptarem, demonstrando ausência de confiabilidade ao mercado já que não conseguem garantir a proteção de seus bancos de dados.

  1. Por que a necessidade de uma lei para proteger os dados pessoais?

O direito a ter os dados protegidos tem fundamento genérico na Constituição Federal de 1988 Recentemente, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição para incluir a proteção de dados disponibilizados em meios digitais no rol das garantias individuais da Carta Magna. O Marco Civil da Internet reconhece tal direito, entretanto, ainda de maneira vaga. Coube, então, a LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais de modo a tornar possível seu exercício.

Você já se perguntou o que essas empresas fazem com seus dados? Estarão armazenados em locais seguros? Como a privacidade de seus dados pessoais é protegida? Há planos e protocolos para a minimização de danos em caso de exposição indevida, ataques ou violações de segurança?

Essas e outras questões estarão nos próximos posts que estamos preparando para você, não deixe de acompanhar nosso Blog e a continuação deste assunto  importantíssimo.

 

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