Lei de proteção de dados : entenda mais sobre

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5.E o que são as violações de dados?

As violações de dados pessoais, de acordo com a legislação europeia, se caracterizam por:

“Uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento”.

Mesmo que o incidente tenha resultando apenas na visibilidade dos dados a terceiros, já ocorreu a violação na segurança a que se refere a lei.

Assim, a empresa ou organização deve garantir a minimização dos danos causados e responder satisfatoriamente as expectativas dos interessados e da sociedade.

6.Quais são seus direitos protegidos pela lei?

A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.

As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis, tais como:

Nome;

Sobrenome;

E-mail;

Numeração de documentos e de cartões de crédito;

Dados bancários;

Informações médicas;

Localização;

Endereços de IP;

E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.

A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas igualmente aqueles oriundos de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.

7.O que significa “consentimento” para a lei e o que tem a ver com seus direitos?

Os usuários devem ter a sua disposição de forma expressa, clara, com linguagem acessível, todas as informações acerca do tratamento que seus dados terão, tais como: a finalidade para a qual estão sendo coletados; o meio de captura; o período de tempo em que ficarão armazenados; a identificação do controlador com o respectivo contato; se serão compartilhados com terceiros; quais as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; dentre outras.

É direito do titular dos dados a retirada ou revogação do consentimento, bem como se houver mudança na finalidade dos dados coletados originalmente, efetuar novo consentimento.

O famoso “clique aqui para finalizar o seu cadastro” e, em seguida, “clicando aqui você concorda com os termos de uso e política de privacidade” – já não serão mais aceitáveis. O usuário ou cliente precisa dar seu consentimento, por exemplo, marcando uma caixa de diálogo (check box).

8.Como saber se seus dados pessoais estão seguros?

É dever das empresas e organizações proporcionar tecnologias seguras de proteção de dados pessoais, utilizar processo de anonimização sem reversão e outras técnicas, como: a criptografia e a pseudonimização. Em caso de vazamentos, comunicar aos titulares dos dados, bem como manter um encarregado de proteção de dados, elaborar planos de riscos e tentar antecipar o impacto do incide, dentre outras providências.

Uma das ações mais imediatas em caso de exposição e vazamento é comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável (que será definido pela própria autoridade).

Diversas empresas já estão se adaptando a legislação. Um exemplo são as mensagens de utilização de cookies de navegação e marketing, bem como as disposições acerca da política de privacidade na página inicial, alertando aos usuários e clientes que há transparência nas informações coletadas e na proteção dos dados pessoais tratados.

Importante mencionar que já existem empresas que trabalham com certificação digital para sites empresariais e institucionais, como forma de melhorar a confiabilidade durante a navegação, ao atestar que o site está em conformidade com LGPD.

 

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